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Artigo 1º do Decreto nº 3.821 de 22 de Maio de 2001

Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

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Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000.

Art. 1º do Decreto 3.821 /2001