Artigo 2º do Decreto nº 3.811 de 13 de Março de 1939
Aprova modificação do art. 80, do Regulamento baixado com o Decreto n. 2.390, de 12 de dezembro de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Aprova modificação do art. 80, do Regulamento baixado com o Decreto n. 2.390, de 12 de dezembro de 1938.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.