Artigo 2º do Decreto nº 3.802 de 23 de Abril de 2001
Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica.
Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
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