Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de abril de 2001.
Anexo
Texto
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Capítulos 1 a 19
Capítulos 20 a 39
Capítulos 40 a 60
Capítulos 61 a 80
Capítulos 81 a 85
Capítulos 86 a 90
Capítulos 91 a 97
Vide alteração de anexo:
Vide Decreto nº 3.822, de 25.5.2001
Vide Decreto nº 3.827, de 31.5.2001
Vide Decreto nº 3.847, de 25.6.2001
Vide Decreto nº 3.903, de 30.8.2001
,
Vide Decreto nº 3.940, de 27.9.2001
Vide Decreto nº 3.975, de 18.10.2001
Vide Decreto nº 4.056, de 14.12.2001
Vide Decreto nº 4.057, de 18.12.2001
,
