Artigo 4º do Decreto nº 3.777 de 23 de Março de 2001

Produção de feito Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 4º

O enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem como nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI , está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas.

Anexo

Texto

~~Download dos anexos~~ ~~Capítulos 1 a 19~~ ~~Capítulos 20 a 39~~ ~~Capítulos 40 a 60~~ ~~Capítulos 61 a 80~~ ~~Capítulos 81 a 85~~ ~~Capítulos 86 a 90~~ ~~Capítulos 91 a 97~~ Vide alteração de anexo: Vide Decreto nº 3.822, de 25.5.2001 Vide Decreto nº 3.827, de 31.5.2001 Vide Decreto nº 3.847, de 25.6.2001 Vide Decreto nº 3.903, de 30.8.2001 , Vide Decreto nº 3.940, de 27.9.2001 Vide Decreto nº 3.975, de 18.10.2001 Vide Decreto nº 4.056, de 14.12.2001 Vide Decreto nº 4.057, de 18.12.2001 ,