Artigo 3º do Decreto nº 3.777 de 23 de Março de 2001

Produção de feito Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 3º

~~A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2 º do Decreto-Lei n º 1.154, de 1 º de março de 1971 .~~

Anexo

Texto

~~Download dos anexos~~ ~~Capítulos 1 a 19~~ ~~Capítulos 20 a 39~~ ~~Capítulos 40 a 60~~ ~~Capítulos 61 a 80~~ ~~Capítulos 81 a 85~~ ~~Capítulos 86 a 90~~ ~~Capítulos 91 a 97~~ Vide alteração de anexo: Vide Decreto nº 3.822, de 25.5.2001 Vide Decreto nº 3.827, de 31.5.2001 Vide Decreto nº 3.847, de 25.6.2001 Vide Decreto nº 3.903, de 30.8.2001 , Vide Decreto nº 3.940, de 27.9.2001 Vide Decreto nº 3.975, de 18.10.2001 Vide Decreto nº 4.056, de 14.12.2001 Vide Decreto nº 4.057, de 18.12.2001 ,