Artigo 1º do Decreto nº 3.777 de 23 de Março de 2001
Produção de feito Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 1º
É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).