Artigo 3º do Decreto nº 37.725 de 9 de Agosto de 1955
Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.