Artigo 2º do Decreto nº 37.693 de de 5 de Agosto de 1955
Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A despesa com a execução do disposto neste decreto será atendida pela dotação própria.