Artigo 1º do Decreto nº 3.766 de 8 de Março de 2001
Institui a Medalha do Mérito Social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a Medalha do Mérito Social, conferida pelo Presidente da República, para homenagear as pessoas que se destacaram no trabalho social voltado para o público da Assistência Social.