Artigo 2º do Decreto nº 3.764 de 6 de Março de 2001
Revoga o Decreto nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.