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  3. Decreto 3.760 de 18 de Fevereiro de 1939

Coração para favoritarDecreto 3.760 de 18 de Fevereiro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente, da República, atendendo ao que requereu o Estado do Rio Grande do Sul, arrendatário da respectiva Rede de Viação Férrea Federal e de acordo com as informações da Inspetoria Federal das Estradas, em ofício n. 129/S, de 2 do corrente mês, DECRETA:

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.



GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.3.1939