Artigo 8º do Decreto nº 37.531 de 24 de Junho de 1955
Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data da publicação dêste Decreto.