Artigo 1º do Decreto nº 3.749 de 14 de Fevereiro de 2001
Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O disposto no art. 1º do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994 , não se aplica às participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.