O disposto no art. 1º do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994 , não se aplica às participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 3.749 de 14 de Fevereiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º