Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 3.736 de 30 de Janeiro de 2001

Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001.

Art. 2º

Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único

Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Anexo

Texto

Produto	Regiões / Unidades da Federação Amparadas	Início de Vigência	P. Mínimo Básico
Produto	Regiões / Unidades da Federação Amparadas	Início de Vigência	R$/kg
Amendoim em casca	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	dez/2000	0,3600
Castanha de caju	Norte e Nordeste	nov/2000	0,6500
Cera de Carnaúba	Nordeste	nov/2000	2,1000
Girassol	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	nov/2000	0,1692
Guaraná – Tipo I	Norte, Nordeste e Centro-Oeste	nov/2000	4,3600
Guaraná – Tipo II	Norte, Nordeste e Centro-Oeste	nov/2000	2,7000
Juta e Malva embonecada	Todo o território nacional	fev/2001	0,6500
Mamona em baga	Norte, Nordeste, e Estados de GO, MG, SP e MT	nov/2000	0,2750
Uva industrial	Sul, Sudeste e Nordeste	fev/2001	0,2500