Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 37.336 de 12 de Maio de 1955
Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão a Rádio Anita Garibaldi Limitada, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , e artigo 16, do Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932 , para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.