Artigo 3º do Decreto nº 37.300 de 9 de Maio de 1955
Renova o Decreto nº 32.196, de 4 de fevereiro de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 32.196, de 4 de fevereiro de 1953.
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