Artigo 13, Inciso V do Decreto nº 3.725 de 10 de Janeiro de 2001

Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

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Art. 13

A cessão de que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo e Judiciário, conforme for o caso, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e as seguintes condições:

I

disponibilidade de espaço físico, de forma que não venha a prejudicar a atividade-fim da repartição;

II

inexistência de qualquer ônus para a União, sobretudo no que diz respeito aos empregados da cessionária;

III

compatibilidade de horário de funcionamento da cessionária com o horário de funcionamento do órgão cedente;

IV

obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do imóvel;

V

aprovação prévia do órgão cedente para realização de qualquer obra de adequação do espaço físico a ser utilizado pela cessionária;

VI

precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço público, independentemente de indenização;

VII

participação proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio;

VIII

quando destinada a empreendimento de fins lucrativos, a cessão deverá ser sempre onerosa e sempre que houver condições de competitividade deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei; e

IX

outras que venham a ser estabelecidas no termo de cessão, que será divulgado pela Secretaria do Patrimônio da União.