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Decreto 3723 de 10/1/2001

Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180º Independência e 113º da República.

Art. 1º

O art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único . A medida provisória ao ser reeditada sem alteração poderá conter apenas a referenda do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente