Artigo 2º do Decreto nº 3.721 de 8 de Janeiro de 2001
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.