Artigo 2º do Decreto nº 3.721 de 8 de Janeiro de 2001
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978
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