Artigo 9º do Decreto nº 3.712 de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o § 2º do art. 12 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 , renumerando-se o § 1º para parágrafo único.