Artigo 4º do Decreto nº 3.712 de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na hipótese de inclusão no REFIS de débitos relativos a processos que estejam em grau de recurso à segunda instância administrativa, o depósito administrativo efetuado será convertido em renda, incluindo o saldo do débito no REFIS.