Artigo 3º do Decreto nº 3.712 de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Admitir-se-á, no prazo referido no § 1º do artigo anterior, a retificação ou complementação de qualquer declaração prestada no âmbito do REFIS, inclusive relacionada a garantia e arrolamento de bens.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às opções formalizadas até o mês de abril de 2000.