Artigo 3º do Decreto nº 3.710 de 27 de dezembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto n º 3.608, de 21 de setembro de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto n º 3.608, de 21 de setembro de 2000.