Artigo 1º do Decreto nº 3.709 de 27 de dezembro de 2000
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.