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Artigo 1º do Decreto nº 3.709 de 27 de dezembro de 2000

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.

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Art. 1º

Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.

Art. 1º do Decreto 3.709 /2000