Artigo 1º do Decreto nº 3.708 de 27 de dezembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.528, de 30 de junho de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.528, de 30 de junho de 2000.