Artigo 3º do Decreto nº 3.707 de 27 de dezembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto n º 3.601, de 18 de setembro de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto n º 3.601, de 18 de setembro de 2000.