Artigo 2º do Decreto nº 3.706 de 27 de dezembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.