Artigo 1º, Inciso I, Alínea h do Decreto nº 3.681 de 5 de dezembro de 2000
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os arts. 3º e 4º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto no 2.107, de 24 de dezembro de 1996 , passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º O CCT reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos. Parágrafo único. Na ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião." (NR) " Art. 4º O CCT será integrado:
I
pelos seguintes Ministros de Estado:
a
da Ciência e Tecnologia;
b
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c
das Relações Exteriores;
d
da Fazenda;
e
da Educação;
f
da Defesa;
g
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
h
da Integração Nacional;
II
por oito representantes dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, com mandato de três anos, admitida uma única recondução, designados pelo Presidente da República.
§ 1º
Os membros referidos no inciso II deste artigo terão suplentes, com eles juntamente designados, que os substituirão nos eventuais impedimentos.
§ 2º
O CCT terá sua composição parcialmente renovada a cada ano, com substituição de até cinco dos representantes de que trata o inciso II, admitida a recondução ou extensão dos atuais mandatos para fins da transição. (...)
§ 6º
Os Ministros de Estado que integram o CCT poderão ter representante nas comissões referidas no parágrafo anterior." (NR)