Artigo 2º do Decreto nº 3.677 de 30 de Novembro de 2000
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.