Artigo 1º do Decreto nº 36.750 de 3 de Janeiro de 1955
Revoga o Decreto nº 21.108, de 11 de maio de 1946 e outorga ao Estado de Minas Gerais, ou emprêsa que organizar, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do rio Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 21.108, de 11 de maio de 1946, que outorgou ao Estado de Minas Gerais, em emprêsa que organizar, concessão para o aproveitamento progressivo da corredeira do Fecho do Funil, no rio Paraopeba, distrito e município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.