Artigo 3º do Decreto nº 3.674 de 28 de Novembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Fica revogado o Decreto n o 3.631, de 13 de outubro de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoo Fica revogado o Decreto n o 3.631, de 13 de outubro de 2000.