Artigo 2º do Decreto nº 3.670 de 23 de Novembro de 2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.