Artigo 3º do Decreto nº 3.663 de 16 de Novembro de 2000
Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.
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