Decreto 3.663 de 16 de Novembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 13 da Medida Provisória nº 2.033-37, de 24 de outubro de 2000, no art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, DECRETA :

Brasília, 16 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.