Artigo 2º do Decreto nº 3.663 de 16 de Novembro de 2000
Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Secretaria da Receita Federal poderá dispor sobre termos, limites e condições do regime de depósito alfandegado certificado de que trata o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 .