Artigo 2º do Decreto nº 366 de 26 de Abril de 1890
Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogar-se os arts. 2º, 3º e 4º do regulamento annexo ao decreto n. 5.659 de 6 de junho de 1874 e mais disposições em contrario.