Artigo 2º do Decreto nº 36.575 de 8 de dezembro de 1954
Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entra em vigor na data de sua aplicação. Rio de Janeiro. 8 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Henrique Lott