Decreto nº 36.575 de 8 de dezembro de 1954
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Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta: Ar . 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 20.874, de 28 de março de 1946.
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