<del> O inciso II do art. 4º do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - (...) - Departamento-Geral do Pessoal (DGP); - Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP); - Departamento de Engenharia e Construção (DEC); - Departamento Logístico (D Log); - Secretaria de Economia e Finanças (SEF); - Secretaria de Ciência e Tecnologia (SCT); - Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); e - Comando de Operações Terrestres (COTER);" (NR)</del>

<del> O Comandante do Exército elaborará os atos normativos complementares decorrentes deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Ficam revogados os Decretos nºs 67.459, de 30 de outubro de 1970 , 68.116, de 27 de janeiro de 1971 , 75.222, de 15 de janeiro de 1975 , e 83.957, de 12 de setembro de 1979.</del>

Decreto 3.649 de 30 de Outubro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: