Artigo 4º do Decreto nº 3.647 de 30 de Outubro de 2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto nº 3.586, de 5 de setembro de 2000.
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 3.586, de 5 de setembro de 2000.