Artigo 5º do Decreto nº 3.642 de 25 de Outubro de 2000
Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas - FCT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Na designação para ocupar FCT deverão ser observados os requisitos definidos no processo de avaliação dos postos de trabalho e as condições impostas pelo art. 2º deste Decreto.