Artigo 1º do Decreto nº 3.640 de 23 de Outubro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
o Fica prorrogado, até 30 de abril de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000.