Artigo 3º do Decreto nº 364 de 16 de dezembro de 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É suprimida a Nota Complementar NC(93-1) ao Capítulo 93 da tabela a que se refere o art. 1º.
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acessar conteúdo completo É suprimida a Nota Complementar NC(93-1) ao Capítulo 93 da tabela a que se refere o art. 1º.