Artigo 2º do Decreto nº 36.377 de 22 de Outubro de 1954
Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
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