Artigo 1º do Decreto nº 36.377 de 22 de Outubro de 1954
Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alínea "a" do art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação: a) auxílio para seu transporte e de sua família, se por esta fôr acompanhado ou seguido.