Artigo 1º do Decreto nº 36.355 de de 20 de Outubro de 1954

A letra "b" , do artigo 4º do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1º de abril de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) b) não ter atingido o seu 22º aniversário no dia 1º de março do ano da matrícula, admitindo-se, porém a tolerância de 2 anos para as praças do Exército, Marinha e Aeronáutica. Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.