Artigo 3º do Decreto nº 3.631 de 13 de Outubro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 3.443, de 27 de abril de 2000. Brasília, ,13 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares José Carlos CArvalho