Artigo 1º do Decreto nº 36.287 de 2 de Outubro de 1954
Revoga o Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951 .
Revoga o Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951 .